A Casa Legislativa entrou em defesa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao apresentar contestação formal à ação movida pela esposa e filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O confronto jurídico coloca em debate a imunidade parlamentar e os limites do poder judiciário sobre investigações legislativas.
Em manifestação com 27 páginas, a Advocacia do Senado sustenta que as declarações questionadas por Moraes foram integralmente proferidas no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, onde Vieira atuou como relator. Segundo a defesa, toda manifestação nesse contexto goza de proteção constitucional irrefutável, vedando represálias judiciais contra parlamentares por suas atuações nas comissões.
O documento destaca que Vieira identificou possível lavagem de dinheiro em contratos firmados pela família do ministro com o Banco Master, conexão que o relator associou à estrutura investigada na Operação Carbono Oculto. Os advogados argumentam que a menção aos familiares ocorreu exclusivamente para ilustrar transações financeiras que necessitariam de apuração, não para perseguir pessoas específicas.
A defesa também nega que Vieira tenha vinculado Moraes ou seus parentes ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Conforme registra a contestação, o senador apresentou apenas "o caminho intermediado e indireto" das movimentações financeiras em entrevista concedida ao SBT News, sem imputar ligação direta da facção aos envolvidos. O texto reafirma que o parlamentar não afirmou existência de pagamentos criminosos para o escritório de advocacia da família.
O caso reforça a tensão entre o Poder Judiciário e o Legislativo, com a imunidade parlamentar servindo como escudo contra o que a defesa caracteriza como possível abuso de poder judicial. A ação da família de Moraes coloca em xeque a capacidade de parlamentares investigarem magistrados sem sofrer retaliações pessoais.