A gestão Lula resiste frontalmente ao reajuste automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), criando fricção com parlamentares que defendem a medida como essencial para proteger pequenos empreendedores. O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do tema na Câmara, pressiona para incluir correção anual pela inflação no projeto que amplia o teto da categoria.
O governo propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Goetten vai além e quer que o valor seja reajustado automaticamente a cada ano conforme a inflação acumulada. A equipe econômica, porém, se opõe categoricamente à ideia.
Os argumentos do Palácio do Planalto revelam a lógica intervencionista por trás da resistência. Autoridades alegam que indexação automática ampliaria a inflação estrutural da economia, elevaria despesas fiscais permanentemente e poderia estimular a "pejotização" — prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de empregados com proteção legal. Nenhuma dessas justificativas contempla o impacto real sobre quem empreende.
O ponto crítico está no abismo tributário que empreendedores enfrentam ao sair do MEI por exceder o faturamento limite. Atualmente, um microempreendedor paga aproximadamente R$ 90 mensais em impostos fixos. Ao migrar para microempresa no Simples Nacional — obrigado pelo limite — passa a recolher percentual sobre faturamento, saltando para R$ 400 a R$ 600 ao faturar R$ 10 mil mensais, dependendo da atividade. O reajuste automático minimizaria esse choque financeiro devastador para pequenos negócios.
O impasse integra negociação maior entre governo e presidente da Câmara Hugo Motta para viabilizar redução da jornada semanal para 40 horas. Simultaneamente, o Congresso debate o PLP 108/2021, que também busca elevar limites do Simples Nacional, com cenários de impacto fiscal estimado em até R$ 50 bilhões. A resistência de Brasília à indexação automática, enquanto aceita aumentos pontuais maiores, sugere menos preocupação com sustentabilidade fiscal e mais com preservar controle político sobre a economia.