O governo americano divulgou relatório de 107 páginas que propõe tributar produtos brasileiros com tarifa de 25%, alegando seis práticas "desarrazoadas ou discriminatórias" no comércio bilateral. Entre os argumentos centrais, está a crítica ao que Washington considera falha sistemática no combate à corrupção — e aqui o documento nomeia diretamente o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
"O Brasil falhou e continua falhando em tomar medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção", registra o documento divulgado na segunda-feira, 1º. A acusação não é genérica: o relatório aponta a decisão de Toffoli de setembro de 2023, quando anulou todas as provas do acordo de leniência com a Odebrecht — empresa que havia confessado dezenas de casos de corrupção. A Odebrecht argumentou "coação" por suposto conluio entre Ministério Público e Judiciário, e Toffoli acatou prontamente.
Poucos meses depois, em dezembro de 2023, o mesmo ministro suspendeu multa de R$ 10,3 bilhões imposta à J&F, controladora da JBS dos irmãos Batista. A empresa também havia confessado inúmeros casos de pagamento de propina para obter vantagens ilegais. O relatório americano ressalta que "em 2024, as penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que confessaram corrupção em massa foram suspensas e puderam ser renegociadas", criticando a falta de transparência e "sérios conflitos de interesse" no processo.
Washington também invoca relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de outubro de 2023, que expressou preocupação com o Brasil não alcançar nível sustentável de combate ao suborno estrangeiro e destacou envolvimento de empresas brasileiras em alguns dos maiores casos de corrupção global da última década.
Apesar das críticas internacionais sobre "retrocesso na aplicação de medidas anticorrupção", o documento conclui que o Brasil "tomou poucas medidas para reverter o curso", permanecendo seus esforços "fracos". A decisão americana sobre as tarifas segue em análise, mas o relatório já delimita com precisão as falhas institucionais que Washington aponta no sistema de justiça brasileiro — e o papel central do STF nesse quadro.